CST

II - o § 4° do art. 328-C:
 “§ 4º A partir da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do Manual de Integração - Contribuinte devem ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, conforme definidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda (Ajuste SINIEF 03/2010 e 14/2010).” (NR)

                 EAN:

II - o § 6° ao art. 328-C:
“§ 6º A partir de 1º de julho de 2011, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), será obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e (Ajuste SINIEF 16/2010).”

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