DO QUE SE TRATA?

Trata-se da possibilidade do FISCO DENEGAR (Não Autorizar) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) quando esta for DESTINADA a contribuinte do ICMS que estiver em situação cadastral de IMPEDIDO, SUSPENSO ou BAIXADO perante o Estado.
A denegação de NF-e por irregularidade do destinatário abrange tanto operações INTERNAS quanto operações INTERESTADUAIS. Após a REGULARIZAÇÃO do contribuinte DESTINATÁRIO que esteja em situação cadastral de IMPEDIDO, este voltará a poder receber NF-e normalmente.

A Denegação da NF-e é o processo em que a Secretaria de Fazenda denega uma NF-e, não autorizando que a operação a que a nota se refere se realize. Os efeitos da denegação da NF-e são bastante parecidos com a rejeição, pois em ambos os casos a operação não pode se realizar. A diferença é que:  
Na rejeição, o número da nota poderá ser reutilizado, pois é  como se a nota nunca tivesse existido. Ela nunca possuiu validade jurídica;  
Na denegação, o número da nota não pode mais ser  utilizado. É como se a nota tivesse tido validade jurídica, mas o Fisco entendeu que ela não está apta a acobertar a operação a que se refere.  Assim, se a nota nº 20 foi denegada, a próxima nota a ser autorizada pelo contribuinte é a de nº 21. Outro ponto importante a ser observado é que existe obrigatoriedade de guarda, pelo prazo decadencial, dos arquivos XML das notas denegadas.

São situações da inscrição estadual que ensejam a denegação de uso da NF-e: 

• I.E. Suspensa;
• I.E. Cancelada;
• I.E. Baixada;
• I.E. Em Processo de Baixa.

Para melhor atender aos contribuintes do Estado e tornar mais claro o motivo da denegação, a SEFAZ implantou os retornos 301 e 302, previstos no manual de integração e descritos abaixo:

• 301 - Uso Denegado : Irregularidade fiscal do emitente; 
• 302 - Uso Denegado : Irregularidade fiscal do destinatário. 

Para aqueles que receberam o retorno "110 - Uso Denegado" deve ser feita a verificação da situação das inscrições estaduais tanto do emitente como do destinatário.
Caso o código de retorno recebido após o envio da NF-e seja 301, o emitente do documento deve verificar se a sua inscrição estadual está em uma das situações listadas acima.
 No caso do erro 302, o emitente da NF-e deve orientar que o seu cliente procure verificar a situação da inscrição estadual junto à SEFAZ. 

Ajuste SINIEF 07/2005

 Cláusula sétima [...] 
§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado na administração tributária para consulta, nos termos da cláusula décima quinta, identificado como “Denegada a Autorização de Uso”.

Cláusula décima O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para a Administração Tributária quando solicitado. 

Cláusula décima oitava [...] § 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

Perguntas e respostas freqüentes sobre a denegação: 

1 - Enviei várias notas fiscais eletrônicas para a SEFAZ e elas foram denegadas. O que eu posso fazer para resolver a situação? Posso cancelar estas notas ou inutilizar a numeração?

Resposta: As notas denegadas ficam registradas na SEFAZ/SE e a sua numeração não pode mais ser usada para outra NF-e. Não é possível cancelar uma NF-e denegada e também não se pode inutilizar sua numeração. Os contribuintes devem manter estas notas em seus sistemas para efeito de registro/histórico.

2 - Estou emitindo notas e recebendo o código "302 - Uso Denegado : Irregularidade fiscal do destinatário" como retorno. O que eu devo fazer para conseguir Autorização de Uso para estas notas? 

Resposta: O emitente de uma NF-e denegada pelo código de retorno 302 nada pode fazer para corrigir a situação. O código de retorno 302 diz respeito a uma irregularidade na inscrição estadual do destinatário (suspensa, baixada, cancelada ou em processo de baixa), que encontra-se impedido de operar, nos termos da legislação vigente. Somente o representante legal do destinatário pode procurar a SEFAZ para regularização da situação.

3 - Enviei uma NF-e para a SEFAZ e ela foi denegada pelo erro "302 – Uso Denegado : Irregularidade fiscal do destinatário", mas o meu cliente é uma empresa prestadora de serviço, não contribuinte do ICMS. O que devo fazer neste caso?

Resposta: Quando o comprador/cliente for empresa (pessoa jurídica) não contribuinte do ICMS ou pessoa física, o emitente da NF-e deve informar o termo "ISENTO" no campo referente à inscrição estadual do destinatário. Este procedimento possibilitará a autorização da NF-e ainda que a empresa que consta como destinatária na NF-e possua uma inscrição estadual antiga nos cadastros da SEFAZ em situação de cancelamento ou baixa. A SEFAZ alerta, entretanto, que omitir ou alterar a inscrição estadual quando o destinatário for contribuinte do ICMS configura infração à legislação tributária vigente.

QUAIS SITUAÇÕES LEVAM À REJEIÇÃO DA NF-e?

Conforme páginas 125 e 126 da Nota Técnica 2013.005 - v1.22, a NF-e será REJEITADA se a IE do DESTINATÁRIO:

FOR informada, porém NÃO estiver cadastrada no estado (Rejeição 233 – IE do destinatário não cadastrada).  SOLUÇÃO: O destinatário deve procurar a Repartição Fiscal para regularizar sua situação.

FOR informada, porém NÃO estiver vinculada ao CNPJ: 

 Se CNPJ informado FOR válido (Rejeição 234 – IE do destinatário não vinculada ao CNPJ).  SOLUÇÃO: Verificar se a IE informada realmente corresponde ao CNPJ informado.
Se CNPJ informado NÃO FOR válido (Rejeição 246 – CNPJ Destinatário não cadastrado). o SOLUÇÃO: Informar CNPJ válido correspondente a IE.