Nos termos da Cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 07/05, o prazo legal de cancelamento é de 24hs contado a partir do momento da autorização da respectiva NF-e.

O parágrafo único da Cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 07/05 dispõe que, a critério de cada unidade federada, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea. A SEFAZ/SE nos termos do Parágrafo único do art. Art. 328-L. do Regulamento do ICMS (RICMS) recepciona o pedido de cancelamento extemporâneo da NF-e