CNAES Obrigados à emissão de NF-e de acordo com o Protocolo ICMS 42/2009
* Ficam mantidas obrigatoriedades e prazos estabelecidos no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007.


* Consultar Protocolo ICMS 42/09, de 03 de Julho de 2009.
* Consultar Protocolo ICMS 82/10, de 16 de Junho de 2010.
* Consultar Protocolo ICMS 194/10, de 10 de Dezembro de 2010.
* Consultar Protocolo ICMS 195/10, de 10 de Dezembro de 2010.
* Consultar Protocolo ICMS 196/10, de 10 de Dezembro de 2010.
* Consultar Protocolo ICMS 07/11, de 01 de Abril de 2011.
* Consultar Protocolo ICMS 86/11, de 30 de Setembro de 2011.


Protocolo ICMS 10/2007

Estabelece obrigatoriedade da utilização da NF-e para os setores que especifica (critério por segmento de atividade).