Outros critérios de obrigatoriedade.

• Obrigatoriedade à emissão da Nota Fiscal Eletrônica –  NF-e para os contribuintes a partir de 1º de Abril de 2011 que, realizem operações destinadas à administração pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios.  Protocolo ICMS 42/2009, cláusula segunda, inciso I, alterado pelo Protocolo ICMS 196/2010.
  
  
• Obrigatoriedade à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e para os contribuintes a partir de 1º de Dezembro de 2010 que, independentemente da atividade econômica exercida , realizem operações com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente.   Protocolo ICMS 42/2009, cláusula segunda, inciso II.
  
  
• Obrigatoriedade à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, para os contribuintes a partir de 1º de Dezembro de 2010 que, independentemente da atividade econômica exercida, realizem operações de comércio exterior. Protocolo ICMS 42/2009, cláusula segunda, inciso III.