Histórico de Obrigatoriedades

Início da Obrigatoriedade

Descrição

Base Legal

1º de abril/1º de junho/1º de setembro/1º de dezembro de 2008 - 1º de abril/1º de setembro de 2009 - 1º de abril de 2010

Relação de atividades a que se refere Cláusula Primeira do Protocolo ICMS 10/07, que sujeita o contribuinte à emissão obrigatória de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de início da obrigatoriedade.

Art. 328-S.

1º de janeiro de 2010

Obrigação quanto à identificação do seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, nas operações: a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal; e, b) de comércio exterior.

Ajuste SINIEF 12/09, Cláusula 2ª, II.

1º de abril/1º de julho/1º de outubro/1º de dezembro de 2010 (conf. Anexo 167)

Relação de códigos CNAE a que se refere Cláusula Primeira do Protocolo ICMS 42/09, que sujeita o contribuinte à emissão obrigatória de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com a respectiva data de início da obrigatoriedade.

Art. 328-S.

1º de dezembro de 2010

Obrigado o uso de NF-e em Operações: I - destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - com destinatário localizado em Unidade da Federação diferente daquela do Emitente;III - de Comércio Exterior.

Art. 328-S.

1º de março de 2011

Emissão obrigatória de NF-e para: Serviços de Telefonia; Operadoras de TV e outras atividades correlatas.

Art. 328-S.

1º de março de 2011

A partir da utilização do leiaute definido na Versão 4.01 do “Manual de Integração – Contribuinte”, deverá ser indicado na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN.

Ajuste SINIEF 7/05, Cláusula 3ª, § 5º

1º de abril de 2011

Uso obrigatório de Nova Versão da NF-e.Apenas a versão 2.0 da NF-e será autorizada. A versão 1.10 será descontinuada em 31/03/2011.

Ato Cotepe ICMS 49/09

1º de julho de 2011

Obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial).

Ajuste SINIEF 7/05, Cláusula 3ª, § 6º

1º de julho de 2011

Obrigatório o envio ou disponibilização para download do arquivo da NF-e e do respectivo protocolo de autorização de uso ou de cancelamento: a) Ao destinatário imediatamente após a obtenção do respectivo protocolo; b) Ao transportador, se for o caso, antes do início da prestação de serviço de transporte.

Ajuste SINIEF 7/05, Cláusula 7ª, § 7º

1º de outubro de 2011

Emissão obrigatória de NF-e para: Impressão e Edição de Livros e Revistas; Atividades de Correio Nacional, e outras atividades afins.

Art. 328-S.

1º de janeiro de 2012

Emissão obrigatória de NF-e para: Edição e Impressão de Jornais e outras atividades afins.

Art. 328-S.

1º de julho de 2012

Obrigatoriedade ao uso da CC-e para sanar erros na NF-e

Art. 328-U.

1º de novembro de 2012

Novo prazo para Cancelamento de NF-e: 24 horas após a emissão do documento e desde que não tenha havido a circulação da mercadoria.

Art. 328-L.

1º de março de 2013

Obrigatoriedade à Manifestação do Destinatário para toda a NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis nos casos de circulação de mercadoria destinada a estabelecimentos Distribuidores de combustíveis.

Art. 328-A.

1º de maio de 2013

a partir de 1º de maio de 2013, todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe – CACESE, observado o disposto no art. 328-A.

Art. 328-S.- V

1º de julho de 2013

Obrigatoriedade à Manifestação do Destinatário para toda a NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis nos casos de circulação de mercadoria destinada a Postos de Combustíveis e Transportadores Revendedores Retalhistas (TRR).

Art. 328-A.

1º de janeiro de 2014

Emissão obrigatória de NF-e para: Representantes Comerciais; Atacadistas de Livros e Jornais e outras atividades afins.

Art. 328-S.

03 de março de 2014

Disponibilização de Nova Versão Nacional da NF-e (3.10) em Ambiente de Produção.

NF-e – NT 2013.005

 01 de Abril de 2015

Uso obrigatório de Nova Versão da NF-e. Apenas a versão 3.10 da NF-e será autorizada. A versão 2.00 será descontinuada após 31/03/2015.

NF-e – NT 2013.005

 

   - A obrigatoriedade não se aplica para os contribuintes cadastrados no regime Microempreendedor Individual (MEI) ou Produtor Rural sem CNPJ, porém, não são impedidos de emitir, basta ter inscrição estadual e CNPJ e solicitar o credenciamento