Legislação do Estado de Sergipe

• Portarias

 

Portaria nº. 259/2008- SEFAZ/SE - Altera a acrescenta dispositivos à Portarian.º 222, de 29 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Portaria nº. 336/2008- SEFAZ/SE - Altera a acrescenta dispositivos à Portarian.º 222, de 29 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, e dá outra providência.

Portaria nº. 739/2008- SEFAZ/SE - Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Portaria nº. 1053/2008- SEFAZ/SE - Altera e acrescenta dispositivos da Portaria n.º 739/2008-SEFAZ, de 28 de julho de 2008, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

Portaria nº. 556/2009- SEFAZ/SE - Estabelecem procedimentos a serem adotados pelo contribuinte usuário da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, Modelo 55, em relação às notas fiscais, Modelo 1 ou 1-A não utilizadas.

Portaria nº. 141/2010- SEFAZ/SE - Indica nos termos do art. 328-S, inciso VI do Regulamento do ICMS, os contribuintes obrigados a utilizarem a Nota Fiscal Eletrônica – (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A pelo critério da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Portaria nº. 372/2010- SEFAZ/SE - Prorroga o início de vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A pelo critério da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.

Portaria nº. 533/2010- SEFAZ/SE - Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários.

Portaria nº. 549/2010- SEFAZ/SE - Prorroga o início de vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.

Portaria nº. 739/2010- SEFAZ/SE - Estabelece obrigações a serem cumpridas pelo contribuinte do ICMS emissores de Nota Fiscal Eletrônica na forma que indica o Anexo único desta Portaria.

Portaria nº. 754/2010- SEFAZ/SE - Acrescenta novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE ao Anexo Único da Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010, que indica nos termos do art. 328-S, inciso VI do Regulamento do ICMS, os contribuintes obrigados a utilizarem a Nota Fiscal Eletrônica – (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Portaria nº. 756/2010- SEFAZ/SE - Incorpora a legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe  nº 03 de 19 de março de 2009 e o Ato Cotepe nº  49 de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e,  do Documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica -  DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro via WebServices.

Portaria nº. 909/2010- SEFAZ/SE - Altera o “caput” do art. 2º, da Portaria 756 de 24 de setembro de 2010.

Portaria nº. 968/2010- SEFAZ/SE - Prorroga o início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.

Portaria nº. 51/2011- SEFAZ/SE - Convalida as operações acobertadas pelas Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A nas situações que especifica.

Portaria nº. 130/2011- SEFAZ/SE - Prorroga o início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.

Portaria nº. 230/2011- SEFAZ/SE - Prorroga o início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.

Portaria nº. 239/2011- SEFAZ/SE - Prorroga o início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.

Portaria nº. 366/2011- SEFAZ/SE - Dispõe sobre a emissão mensal de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, nas operações com cana-de-açúcar realizada pelo estabelecimento industrializador de açúcar ou álcool.

Portaria nº. 381/2011- SEFAZ/SE - Revoga o § 3º do Art. 3º da Portaria n.° 739 de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Portaria nº. 487/2011 - SEFAZ/SE - Dá nova redação ao "caput" do art. 1° da Portaria n.° 130-2011-SEFAZ, de 03 de março de 2011 e altera o "caput" do art. 2° da Portaria n.° 968/2010-SEFAZ, de 27 de dezembro de 2010.

Portaria nº. 685/2011 - SEFAZ/SE - Dá nova redação ao inciso II do art. 1° da Portaria n.° 130-2011-SEFAZ, de 03 de março de 2011 e ao inciso II do art. 2° da Portaria n.° 968/2010-SEFAZ, de 27 de dezembro de 2010.

Portaria nº. 183/2012- SEFAZ/SE - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e da utilização de WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05 e revoga a Portaria SEFAZ nº. 27, de 8 de janeiro de 2010.

Portaria nº. 426/2012- SEFAZ/SE - Altera e acrescenta dispositivo da Portaria nº 130 de 03 de março de 2011, que dispõe sobre prorrogação do início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.

Portaria nº. 64/2013- SEFAZ/SE - Estabelece prazos para registro de eventos pelo destinatário no caso das situações de que trata o inciso III do art. 328-O-B do RICMS, para toda NF-e que exija o preenchimento do Grupo de Detalhamento Específico de Combustíveis, quando a mercadoria for destinada a estabelecimentos distribuidores e postos de combustíveis.

Portaria nº. 238/2013- SEFAZ/SE - Prorroga o início de vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.

 

•RICMS/2002

 

Artigo 328 a Artigo 328 - Y