Legislação do Estado de Sergipe

• Portarias

 

Portaria nº. 739/2008- SEFAZ/SE - Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Portaria nº. 1053/2008- SEFAZ/SE - Altera e acrescenta dispositivos da Portaria n.º 739/2008-SEFAZ, de 28 de julho de 2008, que dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

Portaria nº. 556/2009- SEFAZ/SE - Estabelecem procedimentos a serem adotados pelo contribuinte usuário da Nota Fiscal Eletrônica - NFe, Modelo 55, em relação às notas fiscais, Modelo 1 ou 1-A não utilizadas.

Portaria nº. 027/2010- SEFAZ/SE - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e do Documentos auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro via WebServices.

Portaria nº. 141/2010- SEFAZ/SE - Indica nos termos do art. 328-S, inciso VI do Regulamento do ICMS, os contribuintes obrigados a utilizarem a Nota Fiscal Eletrônica – (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A pelo critério da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.

Portaria nº. 372/2010- SEFAZ/SE - Prorroga o início de vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A pelo critério da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.

Portaria nº. 533/2010 - SEFAZ/SE - Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários.

Portaria nº. 549/2010 - SEFAZ/SE - Prorroga o início de vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.

Portaria nº. 739/2010- SEFAZ/SE - Estabelece obrigações a serem cumpridas pelo contribuinte do ICMS emissores de Nota Fiscal Eletrônica na forma que indica o Anexo único desta Portaria.

Portaria nº. 756/2010- SEFAZ/SE - Incorpora a legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe  nº 03 de 19 de março de 2009 e o Ato Cotepe nº  49 de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e,  do Documento auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica -  DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro via WebServices.

Portaria nº. 909/2010- SEFAZ/SE - Altera o “caput” do art. 2º, da Portaria 756 de 24 de setembro de 2010.

Portaria nº. 968/2010- SEFAZ/SE - Prorroga o início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.

Portaria nº. 51/2011- SEFAZ/SE - Convalida as operações acobertadas pelas Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A nas situações que especifica.

Portaria nº. 130/2011- SEFAZ/SE - Prorroga o início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.

Portaria nº. 230/2011- SEFAZ/SE - Prorroga o início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.

Portaria nº. 239/2011- SEFAZ/SE - Prorroga o início da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A previsto na Portaria nº 141 de 25 de fevereiro de 2010.

Portaria nº. 487/2011 - SEFAZ/SE - Dá nova redação ao "caput" do art. 1° da Portaria n.° 130-2011-SEFAZ, de 03 de março de 2011 e altera o "caput" do art. 2° da Portaria n.° 968/2010-SEFAZ, de 27 de dezembro de 2010.

Portaria nº. 685/2011 - SEFAZ/SE - Dá nova redação ao inciso II do art. 1° da Portaria n.° 130-2011-SEFAZ, de 03 de março de 2011 e ao inciso II do art. 2° da Portaria n.° 968/2010- SEFAZ, de 27 de dezembro de 2010.

 

• Decretos

 

Decreto nº 24.980 de 23-01-2008 - Altera e acrescenta dispositivos ao regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Decreto nº 25.079 de 27-02-2008 – Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 25.762 de 03-12-2008 – Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 25.763 de 03-12-2008 – Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 26.032 de 30-03-2009 - Altera o art. 2º do decreto nº 25.817, de 18 de dezembro de 2008, que acrescenta dispositivos ao regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 26.070 de 14-09-2009 - Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 26.160 de 25-05-2009 - Altera o § 4º do art. 328-S do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 26.357 de 17-08-2009 - Altera o § 1º do art. 328-C, e § 3º do art. 328-V, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto n º 26.520 de 05-10-2009 - Acrescenta o § 2º-A ao art. 328-S do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 26.532 de 15-10-2009 - Acrescenta dispositivos ao regulamento do icms, aprovado pelo decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 26.572 de 22-10-2009 - Altera e acrescenta dispositivos ao art. 328-S do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 26.595 de 03-11-2009 - Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, referente à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e.

Decreto nº 26.597 de 03-11-2009 - Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 26.598 de 05-11-2009 - Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 26.603 de 05-11-2009 - Altera e acrescenta dispositivos ao regulamento do icms, aprovado pelo decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 26.829 de 04-01-2010 - Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 26.832 de 06-01-2010 - Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 26.984 de 06-04-2010 - Altera a Seção I e acrescenta a Seção II do Capítulo III, Título III-A do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Decreto nº 27.312 de 10-08-2010 - Altera o §3º do art. 328-V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 27.328 de 10-08-2010 - Altera a redação dos §§ 1º-B e 1°-C e acrescenta o inciso IX ao § 2º, todos do art. 328-S do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 27.356 de 03-09-2010 - Altera os arts. 40-A, o § 7º do art. 328-G, o "caput" do artigo 328–I e o seu § 3º, o "caput" do art. 328-J, o "caput" do artigo 328-K, o "caput" do artigo 328-U e acrescenta o § 14 ao artigo 328-K, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 20 de dezembro de 2002.

Decreto nº 27.366 de 08-09-2010 - Altera o § 1° do art. 328 e acrescenta os incisos LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV, LXVI e LXVII ao “caput” do art. 484, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 27.415 de 18-10-2010 - Altera Códigos Fiscais de Operações do Anexo XV da Tabela I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 27.445 de 27-10-2010 - Acrescenta o § 4º ao art. 328-C e os incisos VII, VIII, IX, X e XI a Nota 5 do Item 2 da Tabela II do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 27.510 de 24-11-2010 - Altera o § 1º do art. 616-G e acrescenta o § 6º-A ao art. 47 e a Seção III-A ao Capítulo I ao Título IV do Livro III, compreendido entre os artigos 681-A a 681-D e revoga o art. 192 e o inciso II do § 1º do art. 681, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Decreto nº 27.607 de 07-01-2011 - Altera o "caput" do art. 328-A, o § 4° do art. 328-C, o § 7° ao art. 328-G, o § 7° do art. 328-I, o § 3° do art. 328-J e o "caput" do § 11 do art. 328-K e acrescenta o § 2° ao art. 328-A, bem como o § 6° ao art. 328-C, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 27.612 de 20-01-2011 - Altera o § 1º do art. 328, o § 5º do art. 681, os itens 5 e 6 da Tabela VII do Anexo IX e revoga o art. 327-N do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 27.620 de 24-01-2011 - Altera o inciso XII do art. 188 e o art. 328-L e acrescenta o art. 191-A, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 27.624 de 25-01-2011 - Altera e acrescenta dispositivos do art. 328-S do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 27.711 de 24-03-2011 - Acrescenta os §§3º e 4º ao art. 568 e revoga o § 4º do art. 569, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Decreto nº 27.823 de 25-05-2011 - Altera a alínea “b” do inciso I do § 1º-B e o inciso I do § 1º D do art. 328-S, o “caput” e a Nota 3 do Item 72 da Tabela  I do Anexo I, o inciso XII e a alínea  “c” da Nota 2 do Item 13 da Tabela II do Anexo I, a alínea “a” do inciso III do Item 7 do Anexo II e acrescenta o Capítulo VIII-A ao Título I do Livro III, compreendidos pelos arts. 525-J a 525-P, a Nota 6-A ao Item 2 e os incisos XIII ao XVII, a Nota 1-A e a alínea “i” a Nota 2 todos do Item 13 da Tabela II do Anexo I e a Nota 1-B ao Item 7 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS.

Decreto nº 27.828 de 25-05-2011 - Altera o inciso XXI do “caput” do art. 57, o § 1º do art. 328, o “caput” do art. 454, o parágrafo único do art. 456, o inciso I do “caput” do art.682, o § 2º do art. 784, o art. 791, o Item 64 da Tabela I do anexo I, a Nota 10 do Item 19, a Nota 3 do Item 35, a Nota 2 do Item 37 todos da Tabela II do Anexo I, a Nota 5 do Item 10 e o Item 28, ambos do Anexo II e acrescenta o § 7º-B ao art. 168, o § 1º-A ao art. 328, o parágrafo único ao art. 457, e o o § 4º-G ao art. 684, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 27.836 de 26-05-2011 - Altera os incisos I e II do “caput” art. 265 e o § 3º do art. 328-B, e acrescenta dispositivos ao Item 21 e 34 ambos da Tabela II do Anexo I e dispositivos ao Item 11 do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Decreto nº 27.978 de 03-08-2011 - Altera o inciso III da Nota 1 do Item 1 da Tabela I, o inciso XI do Item 2 da Tabela II, o Item 26 da Tabela II, os itens 72 e 95 do Item 34 da Tabela II, todos do Anexo I, o inciso I do Item 6 do Anexo II e acrescenta a Nota 3-A ao item 77 da Tabela I, o inciso XXI ao Item 2 da Tabela II, ambos do Anexo I e o inciso XVII ao Item 7 do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°. 2 1.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 28.026 de 09-09-2011 - Altera o § 6º do art. 328-C e acrescenta o § 3º ao art. 220, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

 

•RICMS/2002

 

Artigo 328 a Artigo 328 - Y