Manifestação do Destinatário

Este serviço permite que o destinatário da Nota Fiscal eletrônica confirme a sua participação na operação acobertada pela Nota Fiscal eletrônica emitida para o seu CNPJ, através do envio da mensagem de:

De acordo dos Ajustes SINIEF 11/2013, 31/2013, 04/2014 e 23/2014 a manifestação do destinatário é obrigatória nas entradas de mercadorias constantes em NF-e que:

– exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a:

a) estabelecimentos distribuidores de combustíveis, a partir de 1º de março de 2013;

b) postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013;

II – acoberte operações com álcool para fins não-combustíveis, transportado a granel, a partir de 1º de julho de 2014.

III – Nos casos em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, acoberte, a partir de 1º de agosto de 2015, a circulação de:

a) cigarros;

b) bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes;

c) refrigerantes e água mineral.

Como Operacionalizar a Manifestação do Destinatário

a) Via Uso de Web Services

A NT 2012/002 especifica a possibilidade de Manifestação do Destinatário utilizando os diferentes serviços (Web Services) disponibilizados para este fim. Com esta alternativa, uma empresa destinatária pode automatizar seus processos de controle, recebendo a relação de Chaves de Acesso destinadas a sua empresa, podendo também registrar os seus eventos de Manifestação do Destinatário de forma automatizada. 

b) Via Consulta no Portal Nacional

 

c) Via Programa Manifestador

O destinatário poderá enviar uma única mensagem de Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada, valendo apenas a última mensagem registrada. Exemplo: o destinatário pode desconhecer uma operação que havia confirmado inicialmente ou confirmar uma operação que havia desconhecido inicialmente.

A ciência da emissão é um evento opcional que pode ser utilizado pelo destinatário para declarar que tem ciência da existência da operação, mas ainda não tem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva.

Atenção:

Várias empresas relataram a dificuldade de obter informações (Chaves de Acesso) de todas as operações destinadas a sua empresa.

Para auxiliar o destinatário em sua manifestação, o aplicativo possibilita que as informações das notas a serem manifestadas sejam obtidas através de pesquisa na base de dados do ambiente nacional da NF-e, através da importação de arquivo XML, ou simplesmente através de chave de acesso.

O aplicativo dispõe ainda de funcionalidade de download de arquivo XML de notas manifestadas com "Confirmação da Operação" ou "Ciência da Emissão", validação de arquivo XML importado e visualização detalhada dos dados das notas.

Portanto, este serviço permite que o destinatário obtenha informações reduzidas sobre todas as notas emitidas para o seu CNPJ, em todo país, num determinado período (do dia anterior ao da solicitação até o prazo máximo de 15 dias), possibilitando também que este tenha condições de identificar o uso indevido de sua inscrição estadual por contribuintes emissores. Para essas e outras informações consulte a seção "perguntas freqüentes" do portal nacional.

Manifestação do Destinatário - Download Programa Gratuito

Legislação:

Ajuste SINIEF 07/2005

Manual de Orientação do Contribuinte

Nota Técnica 2012.002

Nota Técnica 2013.001

 Download:

Manual Aplicativo da Manifestação do Destinatário

Aplicativo gratuito