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Quais contribuintes, e a partir de quando, são obrigados à emissão de NF-e?

O Protocolo ICMS 10/07, alterado pelo Protocolo ICMS 87/08, dispõem sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os seguintes contribuintes:

Contribuinte	Data de obrigatoriedade de emissão de NF-e
I - fabricantes de cigarros	1º de abril de 2008
II – distribuidores ou atacadistas de cigarros	1º de abril de 2008
III - produtores, formuladores e importadores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente	1º de abril de 2008
IV - distribuidores de combustíveis líquidos, assim definidos e autorizados por órgão federal competente	1º de abril de 2008
V - transportadores e revendedores retalhistas – TRR, assim definidos e autorizados por órgão federal competente	1º de abril de 2008
VI - fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas	1º de dezembro de 2008
VII - fabricantes de cimento	1º de dezembro de 2008
VIII – fabricantes, distribuidores e comerciantes atacadistas de medicamentos alopáticos para uso humano	1º de dezembro de 2008
IX – frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícola	1º de dezembro de 2008
X - fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes	1º de dezembro de 2008
XI – fabricantes de refrigerantes	1º de dezembro de 2008
XII – agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor final	1º de dezembro de 2008
XIII – fabricantes de semi-acabados, laminados planos ou longos, relaminados, trefilados e perfilados de aço	1º de dezembro de 2008
XIV – fabricantes de ferro-gusa	1º de dezembro de 2008
XV - importadores de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas	1º de abril de 2009
XVI - fabricantes e importadores de baterias e acumuladores para veículos automotores	1º de abril de 2009
XVII - fabricantes de pneumáticos e de câmaras-de-ar	1º de abril de 2009
XVIII – fabricantes e importadores de autopeças	1º de abril de 2009
XIX - produtores, formuladores, importadores e distribuidores de solventes derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente	1º de abril de 2009
XX – comerciantes atacadistas a granel de solventes derivados de petróleo	1º de abril de 2009
XXI - produtores, importadores e distribuidores de lubrificantes e graxas derivados de petróleo, assim definidos e autorizados por órgão federal competente	1º de abril de 2009
XXII - comerciantes atacadistas a granel de lubrificantes e graxas derivados de petróleo	1º de abril de 2009
XXIII - produtores, importadores, distribuidores a granel, engarrafadores e revendedores atacadistas a granel de álcool para outros fins	1º de abril de 2009
XXIV – produtores, importadores e distribuidores de GLP – gás liquefeito de petróleo ou de GLGN - gás liquefeito de gás natural, assim definidos e autorizados por órgão federal competente	1º de abril de 2009
XXV – produtores, importadores e distribuidores de GNV – gás natural veicular, assim definidos e autorizados por órgão federal competente	1º de abril de 2009
XXVI - atacadistas de produtos siderúrgicos e ferro gusa	1º de abril de 2009
XXVII - fabricantes de alumínio, laminados e ligas de alumínio	1º de abril de 2009
XXVIII – fabricantes de vasilhames de vidro, garrafas PET e latas para bebidas alcoólicas e refrigerantes	1º de abril de 2009
XXIX - fabricantes e importadores de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	1º de abril de 2009
XXX– fabricantes e importadores de resinas termoplásticas	1º de abril de 2009
XXXI – distribuidores, atacadistas ou importadores de bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes	1º de abril de 2009
XXXII – distribuidores, atacadistas ou importadores de refrigerantes	1º de abril de 2009
XXXIII - fabricantes, distribuidores, atacadistas ou importadores de extrato e xarope utilizados na fabricação de refrigerantes	1º de abril de 2009
XXXIV - atacadistas de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	1º de abril de 2009
XXXV– atacadistas de fumo	1º de abril de 2009
XXXVI – fabricantes de cigarrilhas e charutos	1º de abril de 2009
XXXVII– fabricantes e importadores de filtros para cigarros	1º de abril de 2009
XXXVIII – fabricantes e importadores de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	1º de abril de 2009
XXXIX– processadores industriais do fumo	1º de abril de 2009
XL - fabricantes de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	1º de setembro de 2009
XLI - fabricantes de produtos de limpeza e de polimento	1º de setembro de 2009
XLII - fabricantes de sabões e detergentes sintéticos	1º de setembro de 2009
XLIII - fabricantes de alimentos para animais	1º de setembro de 2009
XLIV - fabricantes de papel	1º de setembro de 2009
XLV - fabricantes de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório	1º de setembro de 2009
XLVI - fabricantes e importadores de componentes eletrônicos	1º de setembro de 2009
XLVII - fabricantes e importadores de equipamentos de informática e de periféricos para equipamentos de informática	1º de setembro de 2009
XLVIII - fabricantes e importadores de equipamentos transmissores de comunicação, pecas e acessórios	1º de setembro de 2009
XLIX - fabricantes e importadores de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	1º de setembro de 2009
L - estabelecimentos que realizem reprodução de vídeo em qualquer suporte	1º de setembro de 2009
LI - estabelecimentos que realizem reprodução de som em qualquer suporte	1º de setembro de 2009
LII - fabricantes e importadores de mídias virgens, magnéticas e ópticas	1º de setembro de 2009
LIII - fabricantes e importadores de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios	1º de setembro de 2009
LIV - fabricantes de aparelhos eletromédicos e eletroterapeuticos e equipamentos de irradiação	1º de setembro de 2009
LV - fabricantes e importadores de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	1º de setembro de 2009
LVI - fabricantes e importadores de material elétrico para instalações em circuito de consumo	1º de setembro de 2009
LVII - fabricantes e importadores de fios, cabos e condutores elétricos isolados	1º de setembro de 2009
LVIII - fabricantes e importadores de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	1º de setembro de 2009
LIX - fabricantes e importadores de fogões, refrigeradores e maquinas de lavar e secar para uso domestico, peças e acessórios	1º de setembro de 2009
LX - estabelecimentos que realizem moagem de trigo e fabricação de derivados de trigo	1º de setembro de 2009
LXI - atacadistas de café em grão	1º de setembro de 2009
LXII - atacadistas de café torrado, moído e solúvel	1º de setembro de 2009
LXIII - produtores de café torrado e moído, aromatizado	1º de setembro de 2009
LXIV - fabricantes de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	1º de setembro de 2009
LXV - fabricantes de defensivos agrícolas	1º de setembro de 2009
LXVI - fabricantes de adubos e fertilizantes	1º de setembro de 2009
LXVII - fabricantes de medicamentos homeopáticos para uso humano	1º de setembro de 2009
LXVIII - fabricantes de medicamentos fitoterápicos para uso humano	1º de setembro de 2009
LXIX - fabricantes de medicamentos para uso veterinário	1º de setembro de 2009
LXX - fabricantes de produtos farmoquímicos	1º de setembro de 2009
LXXI - atacadistas e importadores de malte para fabricação de bebidas alcoólicas	1º de setembro de 2009
LXXII - fabricantes e atacadistas de laticínios	1º de setembro de 2009
LXXIII - fabricantes de artefatos de material plástico para usos industriais	1º de setembro de 2009
LXXIV - fabricantes de tubos de aço sem costura	1º de setembro de 2009
LXXV - fabricantes de tubos de aço com costura	1º de setembro de 2009
LXXVI - fabricantes e atacadistas de tubos e conexões em PVC e cobre	1º de setembro de 2009
LXXVII - fabricantes de artefatos estampados de metal	1º de setembro de 2009
LXXVIII - fabricantes de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	1º de setembro de 2009
LXXIX - fabricantes de cronômetros e relógios	1º de setembro de 2009
LXXX - fabricantes de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	1º de setembro de 2009
LXXXI - fabricantes de equipamentos de transmissão ou de rolamentos, para fins industriais	1º de setembro de 2009
LXXXII - fabricantes de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios	1º de setembro de 2009
LXXXIII - fabricantes de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial	1º de setembro de 2009
LXXXIV - serrarias com desdobramento de madeira	1º de setembro de 2009
LXXXV - fabricantes de artefatos de joalheria e ourivesaria	1º de setembro de 2009
LXXXVI - fabricantes de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas	1º de setembro de 2009
LXXXVII -fabricantes e atacadistas de pães, biscoitos e bolacha	1º de setembro de 2009
LXXXVIII - fabricantes e atacadistas de vidros planos e de segurança	1º de setembro de 2009
LXXXIX - atacadistas de mercadoria em geral, com predominância de produtos alimentícios	1º de setembro de 2009
XC - concessionários de veículos novos	1º de setembro de 2009
XCI – fabricantes e importadores de pisos e revestimentos cerâmicos	1º de setembro de 2009
XCII - tecelagem de fios de fibras têxteis	1º de setembro de 2009
XCIII - preparação e fiação de fibras têxteis	1º de setembro de 2009

A obrigatoriedade se aplica a todas operações efetuadas em todos os estabelecimentos dos contribuintes referidos acima, que estejam localizados no Estado de Sergipe, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
Nos termos do §1º-A da cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/07, a obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores referenciados no “caput” (tabela acima), que não se enquadrem em outra hipótese de obrigatoriedade, ficará restrita a operação de importação.
Importante: a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, não se aplica:

Ao estabelecimento onde não se pratique, nem se tenha praticado nos últimos 12 meses, as atividades previstas no Anexo Único, ainda que a atividade seja realizada em outro estabelecimento do mesmo titular;
Às operações de saída de mercadoria remetida sem destinatário certo para a realização de operações fora do estabelecimento, desde que, cumulativamente: (i) seja lavrado termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando que as operações praticadas enquadram-se nesta hipótese de dispensa de emissão de NF-e e indicando a série ou as séries que serão utilizadas para as Notas Fiscais, emitidas por ocasião das entregas efetuadas; (ii) sejam emitidas NF-e por ocasião da remessa da mercadoria para venda fora do estabelecimento e por ocasião do retorno do veículo, relativamente às mercadorias não entregues e (iii) quando emitida, no ato da entrega de mercadoria objeto de operação realizada fora do estabelecimento, Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, conste, entre os demais requisitos legais, no campo "Informações Complementares", a série e o número da NF-e emitida conforme o item (ii);
Na hipótese dos fabricantes e distribuidores ou atacadistas de cigarros, às operações praticadas por contribuinte que tenha como atividade preponderante o comércio atacadista, desde que o valor das operações com cigarros não tenha ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das saídas do exercício anterior; (esta exceção produz efeitos até o dia 31/08/2009)
Na hipótese do fabricante de aguardente (cachaça) ou de vinho, se sua receita bruta anual, no ano anterior, for inferior a R$ 360.000,00;
Na hipótese de estabelecimento atacadista que promova operações com bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, ou operações com refrigerantes, desde que as operações com essas bebidas não tenham ultrapassado 5% (cinco por cento) do valor total das operações de saída do exercício anterior; (esta exceção produz efeitos até o dia 31/08/2009)
Na entrada de sucata de metal, com peso inferior a 200 Kg (duzentos quilogramas), adquirida de particulares, inclusive catadores, desde que, ao final do dia, seja emitida NF-e englobando o total das entradas ocorridas.

As empresas obrigadas serão credenciadas de ofício pela Secretaria da Fazenda ou terão que providenciar seu credenciamento para emissão de NF-e?

A SEFAZ/SE até a data da obrigatoriedade credencia de ofício os estabelecimentos obrigados a emitir NF-e.
O contribuinte que esteja obrigado a emitir NF-e, modelo 55, em substituição a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, cujos estabelecimentos, eventualmente, não foram credenciados de ofício, deverá providenciar o credenciamento de seus estabelecimentos no site www.sefaz.se.gov.br/nfe - opção Credenciamento.
Os contribuintes obrigados a emitir NF-e poderão antecipar o início desta emissão?

Sim, todos os contribuintes que estiverem obrigados a emitir NF-e poderão antecipar o uso da NF-e por meio do sistema de credenciamento disponível no site www.sefaz.se.gov.br/nfe.
Os estabelecimentos obrigados a emitir NF-e que optarem por antecipar sua emissão anteciparão também a data inicial da obrigatoriedade de emissão de NF-e?

Não. Os estabelecimentos obrigados a emitir NF-e que anteciparem a data de seu uso será considerado emissores voluntários até que chegue a data inicial da obrigatoriedade A obrigatoriedade de emissão em todas as suas operações, ainda que o estabelecimento antecipe sua entrada em produção, fica mantida para as datas previstas na legislação.
Quais CNAE´s geram a obrigatoriedade de emissão de NF-e?

A legislação não vinculou a obrigatoriedade de emissão de NF-e com nenhum código CNAE específico (principal ou secundário) em que o contribuinte esteja cadastrado junto aos órgãos públicos.
O contribuinte estará obrigado à emissão de NF-e:
- Se estiver enquadrado dentre os itens do Protocolo ICMS 10/07, alterado pelo Protocolo ICMS 87/08, que dispõem sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Uma empresa credenciada a emitir NF-e deve substituir 100% de suas Notas Fiscais em papel pela Nota Fiscal Eletrônica?

No caso dos estabelecimentos obrigados a emitir NF-e, após o início da obrigatoriedade prevista na legislação, devem emitir NF-e em todas as suas operações, sendo vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1A.

O contribuinte que não esteja obrigado à emissão de NF-e e que voluntariamente se credencie para emitir NF-e poderá alternativamente emitir Nota Modelo 1 ou 1A.
As médias e pequenas empresas também podem emitir NF-e?

Não há nenhuma restrição quanto ao porte das empresas emissoras de NF-e. Empresas voluntárias de pequeno e médio porte também poderão solicitar credenciamento para emiti-la.
Importante: a obrigatoriedade de emissão de NF-e abrangem empresas de todos os portes, inclusive empresas optantes pelo SIMPLES Nacional.
Quais os procedimentos para que uma empresa interessada possa passar a emitir NF-e?

As empresas interessadas em emitir NF-e deverão, em resumo:
• Acesso à internet;
• Solicitar seu credenciamento como emissoras de NF-e na Secretaria da Fazenda em que possua estabelecimentos. O credenciamento em uma Unidade da Federação não credencia a empresa perante as demais Unidades, ou seja, a empresa deve solicitar credenciamento em todos os Estados em que possuir estabelecimentos e nos quais deseja emitir NF-e.
• Possuir certificação digital (possuir certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora credenciado ao ICP-BR, contendo o CNPJ da empresa);
• Adaptar o seu sistema de faturamento para emitir a NF-e ou utilizar o “Emissor de NF-e” disponibilizado gratuitamente pela SEFAZ/SP;
• Testar seus sistemas em ambiente de homologação em todas as Secretarias da Fazenda em que desejar emitir NF-e.
• Obter a autorização da Secretaria da Fazenda para emissão de NF-e em ambiente de produção (NF-e com validade jurídica).
Como solicitar o credenciamento no site da SEFAZ/SE?

O usuário deverá seguir os seguintes passos:
O sistema de credenciamento para emissão de NF-e no estado de Sergipe está disponível no site www.sefaz.se.gov.br/nfe - opção Credenciamento. Leia com atenção as informações disponíveis na página desta opção.
Apesar dos testes no ambiente de testes/homologação da SEFAZ-SE não serem obrigatórios, é recomendado que o contribuinte efetue seus testes antes de solicitar seu credenciamento no ambiente de produção. Para entrar em produção, após realizados todos os testes que julgar necessário, envie um e-mail para nfe@sefz.se.gov.br
Ao credenciar-se no ambiente de produção, o estabelecimento continuará a ter acesso ao ambiente de testes da SEFAZ-SE para realizar os testes que julgar necessário.
Importante:
- As NF-e enviadas para o ambiente de produção têm validade jurídica junto à SEFAZ-SE e substituem as notas fiscais em papel modelo 1 ou 1A;
- As NF-e enviadas para o ambiente de testes / homologação NÃO têm validade jurídica e NÃO substituem as notas fiscais em papel modelo 1 ou 1A.
Quais são os testes obrigatórios antes de minha empresa ser credenciada como emissora de NF-e?

Os testes realizados no ambiente de testes da SEFAZ/SE não são obrigatórios e nem serão avaliados por esta secretaria.

É recomendado, no entanto, que o contribuinte efetue testes de envio, autorização, cancelamento, inutilização e consulta, antes de solicitar seu credenciamento no ambiente de produção.
Qual a diferença entre os ambientes de teste e de produção da SEFAZ VIRTUAL?

As NF-e enviadas para o ambiente de produção têm validade jurídica junto à SEFAZ-SE e substituem as notas fiscais em papel modelo 1 ou 1A.

Os documentos enviados para o ambiente de testes / homologação NÃO têm validade jurídica e NÃO substituem as notas fiscais em papel modelo 1 ou 1A.
Após o início da emissão de NF-e com validade jurídica a empresa poderá continuar os testes de seus sistemas?

Sim, ao credenciar-se como emissora de NF-e, a empresa continua habilitada a testar suas soluções tecnológicas de envio de NF-e no ambiente de testes da SEFAZ/SE.
Como fica a emissão de NF de entrada de Cana com a NF-e, no caso dos contribuintes obrigados à emissão de NF-e

A Nota Fiscal Eletrônica substitui a Nota Fiscal em papel modelo 1 ou 1A em todas as suas funcionalidades, e deve ser emitida da mesma forma e segundo as mesmas regras que existem para emissão da NF em papel. A NF-e também pode ser de saída ou de entrada.

Para os contribuintes obrigados à emissão de NF-e, a Nota Fiscal relativa à entrada de cana, emitida até então na forma da Nota Fiscal em papel, modelo 1 ou 1A, deverá ser eletrônica.

Analogamente, a Nota Fiscal para registro das aquisições de cana também deverá ser substituída pela NF-e. Se para a emissão de NF em papel é exigida determinada informação, a mesma também deverá ser prestada na Nota Fiscal Eletrônica. No leiaute 1.10 da NF-e, o grupo Z "Informações adicionais da NF-e" possui dois campos que podem ser utilizados para esta finalidade: o campo Z02 "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" e também o campo Z03 "Informações Complementares de interesse do Contribuinte". Caso as informações não caibam no campo Z02 (que possui apenas 256 caracteres), poderá ser utilizado o campo Z03. Neste caso, observar:
1) colocar no campo Z02 que as demais informações serão colocadas no campo Z03; e
2) estas informações devem ser impressas no DANFE no local adequado.

Ressalte-se que a autorização de NF-e é feita Nota a Nota, não havendo mais a necessidade de AIDF para a NF-e. Outras obrigações acessórias não são alteradas com a adoção da NF-e.
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