Projeto NF-e

Conceito:

A Nota Fiscal eletrônica (NF-e) - Modelo 55 - é um modelo de documento fiscal de existência apenas digital com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente. A fase do projeto piloto da Nota Fiscal Eletrônica foi iniciada em 2005. Foi criada para substituir a nota fiscal modelo 1/1-A e instituída pelo Ajuste SINIEF 07/2005. Os Protocolos ICMS 10/2007 e o 42/09 instituíram a obrigatoriedade de utilização da NF-e.

No dia 15 de setembro de 2006, em GO e RS, foram emitidas as primeiras NF-e com validade tributária. Desde então a NF-e tornou-se um instituto oficial de controle fiscal recebido pelas Secretarias de Fazenda de todos os estados.

Para emissão da NF-e, o contribuinte tem as opções de construir aplicativo próprio integrado (SAP, ERP, etc) ou adquirir aplicativo de empresa desenvolvedora de software.

Objetivos:

implantação de um modelo nacional de Documento Fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática de emissão de Notas Fiscais em papel, reduzindo custos, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e, ao mesmo tempo, permitindo o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

Benefícios:

Para os Contribuintes

  • Racionalização e redução da burocracia com as obrigações acessórias prestadas ao Fisco;

  • Padrão único (nacional) de Documento Fiscal;

  • Acesso e verificação de Autenticidade da Nota Fiscal pela Internet;

  • Redução de custos com aquisição, emissão e armazenagem de papéis;

  • Agiliza o atendimento nos Postos Fiscais de Fronteira;

  • Incentiva o uso de relacionamentos eletrônicos com clientes (B2C).

Para a Sociedade:

  • Redução do consumo de papéis, com forte impacto ecológico;

  • Incentivo ao comércio eletrônico e ao uso de novas tecnologias;

  • Diminuição da sonegação fiscal e aumento da arrecadação, gerando mais recursos para serem aplicados nas atividades do Estado e programas sociais do Governo.

Para a Administração Tributária:

  • Acompanhamento em tempo real e com total segurança das operações comerciais realizadas;

  • Aumento da confiabilidade dos Documentos Fiscais emitidos;

  • Facilidades no controle fiscal e no compartilhamento de informações entre as Administrações Tributárias e outros órgãos de regulação e controle;

  • Integração com a EFD;

  • Diminuição da sonegação, com consequente aumento da arrecadação.